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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Polícia Civil do Estado do Pará

Q30710

Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará Nível Superior Prova: Papiloscopista

Considere o texto constitucional: art. 66, § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Continua o texto constitucional: § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
Diante do silêncio da Administração Pública, assinale a opção correta.

a) O silêncio da administração nunca significará manifestação de vontade.

b) Somente o texto constitucional poderá determinar o silêncio da Administração Pública como manifestação de vontade, sendo vedado ao legislador infraconstitucional prever efeitos ao silêncio estatal.

c) Em regra o silêncio da Administração Publica não significa manifestação de vontade, todavia, em respeito ao princípio da legalidade, artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, pode o texto legal prever efeitos ao silêncio da Administração Pública, sendo este qualificado pelo decurso de prazo determinado em lei.

d) Uma vez chamada a se manifestar sobre determinado assunto relacionado à administração da coisa pública, o silêncio estatal pode configurar uma lesão ou ameaça de lesão ao direito do administrado. Dessa forma, o poder judiciário não poderá ser manifestado para sanar tal ato, em virtude da separação dos poderes, nem poderá determinar que o agente competente o pratique.

e) Quando a Administração Pública é chamada a se manifestar sobre determinado assunto, todavia se mantém silente, em regra, esta inércia significa manifestação de vontade, no sentido de aceitação, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, do artigo 5° da Constituição Federal.

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Q30709

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará Nível Superior Prova: Papiloscopista

“Por mais impopular que seja uma decisão, embasada por estudo técnico dos seus servidores, os dirigentes não poderão ser exonerados à vontade do Chefe do executivo” (PINHEIRO MADEIRA, José Maria. Administração Pública, Freitas Bastos, 12ª. Ed., 2014, p. 929). Em relação às entidades que integram a Administração Pública Indireta, nessa citação acima, é correto afirmar que há referência à(ao):

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Q30708

Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará Nível Superior Prova: Papiloscopista

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

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Q30707

Direito Administrativo » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará Nível Superior Prova: Papiloscopista

No que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra a autoridade delegante caberá mandado de segurança, ou outra medida judicial, por ser detentora da competência originária.

b) o Poder Hierárquico é o escalonamento vertical típico da administração direta. Desta forma, a aplicação de uma penalidade pelo poder executivo da União a uma concessionária de serviço público é uma forma de manifestação deste Poder.

c) tanto a posição da doutrina, quanto da jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de edição dos regulamentos autônomos, mesmo quando importarem em aumento de despesas.

d) o Poder regulamentar deverá ser exercido nos limites legais, sem inovar no ordenamento jurídico, expedindo normas gerais e abstratas, permitindo a fiel execução das leis, minudenciando seus termos.

e) decorre do Poder Hierárquico a punição de um aluno de uma universidade pública pelo seu reitor, uma vez que este é o chefe da autarquia educacional, sendo competência dele a punição dos alunos faltosos.

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Câmara Municipal de Marília

Q30256

Direito Administrativo » Habeas Data, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Marília Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Em relação ao habeas data, é correta a seguinte afirmação.

a) O habeas data sempre pode ser concedido para conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

b) Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

c) O habeas data não pode ser impetrado para que o interessado apresente explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

d) Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo e devolutivo.

e) O pedido de habeas data não pode ser renovado em nenhuma hipótese.

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