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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Câmara Municipal de Marília

Q30240

Direito Administrativo » Conceito, classificação, afetação e desafetação, Bens Públicos

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Marília Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os bens públicos sob a perspectiva do direito administrativo pátrio.

a) Os bens públicos não são bens de qualquer natureza, porque na categoria de bens públicos se inserem os bens corpóreos, como móveis, imóveis ou semoventes, excluindo-se os incorpóreos, como créditos, direitos e ações.

b) A propósito da titularidade dos bens públicos, há uma particularidade a destacar, os titulares não são as pessoas jurídicas públicas, e sim os órgãos que as compõem, como o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público.

c) São bens municipais aqueles localizados em seu território e que constituam as terras devolutas necessárias à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e os terrenos de marinha e seus acrescidos.

d) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

e) Os bens dominicais são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais, neles prevalecendo o sentido de destinação pública, pela utilização efetiva destes pelos membros da coletividade.

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Q30239

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Marília Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética. Durante a análise das propostas de empresas em uma determinada licitação para a realização de obra pública, a Comissão se depara com uma proposta em que o licitante não apresenta valor definido, mas apenas a afirmação genérica de que cobre a melhor proposta, concedendo desconto de 10% (dez por cento). A Comissão de Licitação, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, deve

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Q30238

Direito Administrativo » Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Marília Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, devem prever

a) a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

b) o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, ou o fornecimento de materiais e serviços sob o regime de administração contratada.

c) recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

d) a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços em quantidades ou quantitativos que correspondam às previsões reais do projeto bá- sico ou executivo, acrescidos de excedente de 10% (dez por cento).

e) projetos básico e executivo aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório, com orçamento detalhado e composição de todos os custos unitários.

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Q30237

Direito Administrativo » Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Marília Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.

a) Nos atos vinculados, é permitido ao agente traçar as linhas que limitam o conteúdo do ato administrativo, mediante a avaliação dos elementos que constituem seus critérios.

b) Pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, o Poder Judiciário não pode exercer o controle sobre a existência dos motivos invocados como fundamento do ato.

c) A forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a revogação.

d) Em decorrência do princípio da separação de Poderes, o Legislativo pode anular, por lei, atos do Poder Executivo.

e) Quando se trata de atividade vinculada, o autor do ato deve limitar-se a fixar como objeto deste o mesmo objeto que a lei previamente já estabeleceu.

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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT 8)

Q28334

Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT 8) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.

a) O direito da administração de anular os seus próprios atos decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do destinatário do ato.

b) A convalidação dos atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

c) O ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em comissão e os atos administrativos que decidam recursos administrativos dispensam motivação.

d) A competência para a edição de atos normativos poderá ser delegada.

e) A revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato revogado.

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