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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IF Farroupilha RS)

Q23688

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei 10.520/2002

Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IF Farroupilha RS) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

“A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação.” (Artigo 17, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.)
Considerando-se um pregão eletrônico, cujo valor estimado para contratação seja de até R$ 650.000,00, a publicação de aviso deve ser feita nos seguintes meios de divulgação:

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Q23687

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei 10.520/2002

Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IF Farroupilha RS) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

De acordo com o Decreto nº 5.450/2005, caberá ao pregoeiro

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Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI)

Q22784

Direito Administrativo » Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior Prova: Procurador

Com base na Lei no 8.429/92, assinale a alternativa correta.

a) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.

b) Qualquer eleitor poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

c) A legitimidade ativa para ajuizamento de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.

d) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário frustrar a licitude de concurso público.

e) Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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Q22783

Direito Administrativo » Noções gerais e desapropriação

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior Prova: Procurador

Sobre o instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.

a) O direito de extensão é o direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo Poder Público para atender o interesse público.

b) A desapropriação por zona abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento de obras públicas e as zonas que valorizarem extraordinariamente em decorrência da realização do serviço.

c) Pode o expropriado discutir em sua defesa apresentada em sede de ação de desapropriação qualquer matéria, em respeito ao princípio do devido processo legal.

d) A indenização em todas as modalidades de desapropriação deve sempre ser prévia, justa e em dinheiro.

e) Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação quando comprovada a nulidade do processo de desapropriação.

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Q22782

Direito Administrativo » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior Prova: Procurador

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

a) a responsabilidade civil das concessionárias por danos causados a terceiros na execução de serviços públicos é subjetiva, ante a inexistência de relação contratual entre as partes.

b) a prescrição da pretensão de responsabilidade civil por danos extracontratuais em face do Estado prescreve no prazo de 3 (três) anos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

c) são pressupostos para a responsabilização extracontratual do Estado a existência de conduta culposa ou dolosa de agente público, dano e nexo causal.

d) a responsabilidade civil objetiva para o Estado, prevista na Constituição Federal, aplica-se indistintamente às suas relações contratuais e extracontratuais.

e) são causas excludentes do nexo de causalidade o fato exclusivo da vítima, o fato de terceiro e o caso fortuito e força maior.

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