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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Prefeitura de Porto Alegre

Q22390

Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

Em nosso sistema constitucional, o princípio da moralidade abrange as seguintes dimensões:
I. A “boa-fé”, que, no direito público, traduz- se pela tutela da confiança.
II. A eficiência.
III. A probidade administrativa (deveres de honestidade e lealdade).
IV. A razoabilidade (expectativa de conduta civilizada, do homem comum, da parte do agente público).
Quais estão corretas?

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Q22339

Direito Administrativo » Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco I

Em relação aos bens públicos, é possível identificar uma espécie de regime jurídico geral, que eventualmente coloca sob tensão o direito público e o direito privado. De qualquer maneira, observando-se com cuidado a legislação existente, com incidência direta e/ou indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Admitindo-se algumas exceções, a aquisição dos bens móveis e imóveis pelo Poder Público se submete à exigência de prévia licitação.

b) Como regra geral, a alienação de bens imóveis públicos exige a identificação do interesse público, a avaliação do patrimônio, uma autorização legislativa e a licitação na modalidade concorrência, como, por exemplo, no âmbito da Administração Direta.

c) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia corresponde a 10% (dez por cento) da avaliação.

d) Os bens imóveis da Administração Direta, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente depois da avaliação dos bens, a comprovação de interesse público e a adoção de procedimento licitatório, mais especificamente, a concorrência ou o leilão.

e) A rigor, os bens públicos não estão sujeitos a um regime de inalienabilidade, mas, sim, a um regime de alineabilidade condicionada, submetida ao cumprimento de um conjunto de requisitos formais estabelecidos em lei.

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Q22338

Direito Administrativo » Noções gerais e desapropriação

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco I

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

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Q22337

Direito Administrativo » Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco I

QUESTÃO ANULADA

A respeito das modalidades licitatórias, diante da legislação existente, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto.

b) Convite é a modalidade de licitação que admite a participação de interessados do ramo pertinente ao seu objeto, ainda que não sejam diretamente convidados pelo Poder Público para apresentar as suas propostas.

c) Tomada de preços é a modalidade de licitação que pressupõe a existência de interessados previamente cadastrados em relação ao início do processo licitatório, pois somente eles estarão legitimados para apresentar as suas propostas.

d) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, conforme critérios constantes no edital, que adota, segundo expressa previsão legal, o tipo melhor técnica para definição do vencedor.

e) Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia do prêmio ou remuneração.

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Q22336

Direito Administrativo » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco I

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos extrapolam as regras e características dos contratos em geral, determinando vantagem excessiva à Administração Pública. Entende-se a legitimidade do regime jurídico diferenciado desses contratos, e, sendo assim, sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

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