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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Prefeitura de Porto Alegre

Q22330

Direito Administrativo » Administração Direta, Organização da administração pública, Órgãos Públicos

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco I

Respeitando-se o ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Administração Direta é formada por um conjunto de órgãos públicos, sem personalidade jurídica e eventual capacidade processual.

b) As autarquias, os consórcios públicos de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Indireta.

c) Os serviços sociais autônomos e as entidades controladas pelo Poder Público também integram a estrutura da Administração Indireta na medida em que possuem personalidade jurídica própria.

d) Não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.

e) Segundo estabelecido pela Constituição Federal, os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta poderão ter sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante contrato a ser firmado entre os seus administradores e o Poder Público.

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Q22329

Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco I

O Regime Jurídico Administrativo decorre de um conjunto de princípios e regras que orientam o desempenho da função administrativa, sempre voltada à concretização dos direitos fundamentais, o verdadeiro interesse público primário. Dentro desse contexto e amparados pela legislação vigente, alguns institutos jurídicos são reveladores desta necessária supremacia do interesse público sobre o interesse privado, ao mesmo tempo que afirmam o poder-dever do Estado de melhorar concretamente a vida das populações mais carentes. A respeito do tema, analise as seguintes assertivas:
I. O princípio da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público estabelecem prerrogativas e limites ao Estado, sendo a intenção predominante realizar o interesse da coletividade.
II. Da mesma forma que a Administração Pública goza de poderes especiais, exorbitantes do direito comum, pode sofrer restrições em sua atuação que não existem para os particulares.
III. O exercício do poder de polícia e a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são também demonstrações evidentes da existência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado com respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.
IV. O princípio da supremacia do interesse público também é expressamente referido na lei que estabelece normas gerais de Processo Administrativo no Município de Porto Alegre.
Quais estão corretas?

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)

Q21674

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei 10.520/2002

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior Prova: Contador

Sobre Pregão, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

a) Poderá ser adotada a modalidade de Pregão para a aquisição de quaisquer bens e serviços. Bens e serviços comuns para os efeitos de Pregão são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade não dependam de especificações usuais no mercado.

b) A equipe de apoio da fase preparatória do Pregão deverá ser integrada em sua totalidade por servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, ou emprego da administração necessariamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

c) Os licitantes apresentarão obrigatoriamente, sob pena de desqualificação, os documentos de habilitação, mesmo que já constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios.

d) O acolhimento de recurso no Pregão importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

e) No Pregão, os licitantes deverão apresentar prévia e obrigatoriamente garantias idôneas da proposta.

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Q21673

Direito Administrativo »

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior Prova: Contador

Assinale qual das situações abaixo NÃO caracteriza hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.

a) Em casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

b) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

c) Quando da aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

d) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

e) Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

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Q21672

Direito Administrativo » Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior Prova: Contador

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.
I - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
II - Na hipótese de licitação na modalidade convite, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
III - É possível a criação de outras modalidades de licitação além daquelas elencadas pela lei, quando o caso concreto assim demandar.
Quais estão corretas?

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