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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)

Q21576

Direito Administrativo » Poderes da Administração

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

A atividade de polícia administrativa

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Q21575

Direito Administrativo » Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atos administrativos

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

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Q21574

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo ente político, decidem, por seus órgãos deliberativos competentes, promover conjuntamente a criação de uma outra entidade, voltada a prestar serviços de tecnologia da informação necessários à automação de suas respectivas atividades-fim. A previsão é de que tal entidade contará com a participação de capital privado em sua composição acionária. Em vista de tais características, é certo tratar-se de

a) parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, em que as empresas que promoveram a criação da nova entidade serão usuárias dos serviços por ela prestados.

b) consórcio público, na modalidade de direito privado, sendo que será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelas entidades partícipes.

c) sociedade em comandita por ações, sendo que as empresas estatais figurarão como sócios comanditados e os eventuais acionistas privados serão os sócios comanditários.

d) agência executiva, visto que se trata de entidade com a finalidade específica de executar tarefas de forma descentralizada.

e) sociedade subsidiária, sendo que sua criação depende de prévia autorização legislativa.

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Q21573

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Em uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a comissão de licitação

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

Q20082

Direito Administrativo » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Ainda em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, especificamente quanto ao sistema de solução de conflitos adotado pela legislação brasileira, é INCORRETO afirmar:

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025