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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

FUB

Q19112

Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: FUB Nível Fundamental Prova: Auxiliar de Administração

Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A atuação da administração pública obedeceu a todos os princípios do processo administrativo.

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Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)

Q18843

Direito Administrativo » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Superior Prova: Perito Criminal -Médio-Legista

Com relação às responsabilidades do servidores públicos, assinale a alternativa correta.

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Q18842

Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Superior Prova: Perito Criminal -Médio-Legista

QUESTÃO ANULADA
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.

a) Os atos de improbidade administrativa, praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, não estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.242/1992.

b) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

c) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

d) A lesão ao patrimônio público pode ocorrer por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente.

e) Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

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Q18841

Direito Administrativo » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Superior Prova: Perito Criminal -Médio-Legista

Sobre o tema das penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional não pode mais retornar ao serviço público.

b) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

c) A cassação de aposentadoria não constitui penalidade disciplinar a que está sujeito o servidor público.

d) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

e) A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

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Q18840

Direito Administrativo » Disposições gerais, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Superior Prova: Perito Criminal -Médio-Legista

QUESTÃO ANULADA
Acerca dos assuntos disciplinados pela Lei nº 8.249/1992, é correto afirmar:

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