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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)

Q17477

Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Biblioteconomia

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de servidores estáveis, designados pela autoridade competente. A propósito do tema, considere:
I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis.
II. A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.
III. Poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, parente do acusado, em linha colateral, de terceiro grau.
IV. As audiências das comissões terão caráter reservado.
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, está correto o que consta APENAS em

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Q17476

Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Biblioteconomia

Ricardo, servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi condenado administrativamente à penalidade de demissão. Já seu colega Bernardo, também servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ocupante de cargo em comissão, foi condenado administrativamente à penalidade de destituição do cargo em comissão. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, as mencionadas penalidades disciplinares foram aplicadas

a) pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pela autoridade que nomeou Bernardo para o cargo em comissão, respectivamente.

b) pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em ambos os casos, não importando, na segunda hipótese, qual autoridade nomeou Bernardo para o cargo em comissão.

c) pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior à do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em ambos os casos, não importando, na segunda hipótese, qual autoridade nomeou Bernardo para o cargo em comissão.

d) pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior à do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pela autoridade que nomeou Bernardo para o cargo em comissão, respectivamente.

e) pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior à do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, respectivamente.

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Q17475

Direito Administrativo » Cargo, emprego, função

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Biblioteconomia

Carlos, servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi designado para exercer função de confiança no mencionado Tribunal. Cumpre salientar, todavia, que quando houve a publicação do ato de designação para a função de confiança, Carlos estava em licença. Nessa hipótese, conforme preceitua a Lei n° 8.112/1990, o início do exercício da função de confiança recairá no

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Q17420

Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Dentre as vantagens expressamente previstas na Lei n° 8.112/1990 para os servidores, além dos vencimentos já previstos para remuneração,

a) a gratificação natalina é a única vantagem que integra os vencimentos para fins de cálculo de outras vantagens e adicionais.

b) o fato gerador do adicional de insalubridade, em razão de sua distinção, não elide que o servidor perceba também o adicional de periculosidade, mas somente este último pode integrar a remuneração dos servidores.

c) tanto o adicional de insalubridade, quando o adicional de periculosidade integram a remuneração dos servidores quando configurada habitualidade por tempo superior ao previsto para o estágio probatório definido para o cargo ocupado.

d) o adicional por serviço extraordinário é obrigatoriamente remunerado com acréscimo em relação à hora normal de trabalho, não admitindo integração à remuneração, em razão de sua natureza indenizatória.

e) a gratificação natalina não é considerada para fins de cálculo de outras vantagens pecuniárias, mas não afasta o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, cabendo ao servidor, entretanto, optar por um dentre esses últimos.

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Q17419

Direito Administrativo » Dispensa de licitação

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

O princípio que obriga a Administração pública à prévia licitação para contratação dos diversos bens e serviços de seu interesse convive com situações em que o certame se mostra dispensável ou inexigível. As hipótese são várias, algumas que a lei escolheu excluir da obrigatoriedade de serem licitadas, outras cuja a realização do certame não se mostra possível ou adequada.
Diante de um cenário em que a Administração pública precise firmar contrato para prestação de serviço de atendimento da população para orientação inicial e encaminhamento aos setores adequados de conhecido complexo que concentra vários serviços públicos em um mesmo local, é

a) possível declarar inexigibilidade de licitação para contratação de associação sem fins lucrativos que congregue portadores de deficiência física e pessoas com reconhecida hipossuficiência financeira, como forma de execução de política social.

b) permitido dispensar a licitação para contratar associação sem fins lucrativos, de pessoas portadoras de deficiência física, tendo em vista que as atividades necessárias à Administração são condizentes com as limitações físicas dos associados, o que não afasta a necessidade do valor ser compatível com o praticado no mercado.

c) necessário realizar licitação, tendo em vista que se trata de contratação de mão de obra, para cuja finalidade inexiste previsão legal de dispensa ou inexigibilidade de certame.

d) dispensada a licitação para contratação de associações sem fins lucrativos, bastando à Administração pública comprovar essa condição e a respectiva declaração de utilidade pública emitida pelo ente da mesma esfera do potencial contratante.

e) inexigível a licitação para os casos em que o contratado seja pessoa jurídica sem fins lucrativos e desde que o valor da contratação seja compatível com o praticado no mercado.

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02 de Outubro de 2025