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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20)

Q17073

Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Em determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana Lúcia, possui domicílio incerto e, por falha na tramitação do processo, deixou de ser intimada. No entanto, posteriormente, Ana Lúcia compareceu espontaneamente ao processo. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,

resolva Q17073 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q17073") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q17072

Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Fernando, Diretor de uma autarquia federal, deixou de promover concurso público para a contratação de servidores, fundamentando a contratação direta de dois servidores em uma situação emergencial, que, posteriormente, descobriu-se inexistir. Embora a conduta de Fernando não tenha causado prejuízo ao erário, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra Fernando, pleiteando sua condenação por ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a imputação feita pelo Ministério Público quanto à conduta praticada por Fernando

resolva Q17072 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q17072") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q17071

Direito Administrativo » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, foi procurado pelo particular Saulo que solicitou ao servidor um tratamento diferenciado ao seu processo em curso perante o Tribunal. Claudio acolheu a solicitação e posicionou o processo de Saulo na frente dos demais, possibilitando uma imediata apreciação do Tribunal, sem qualquer justificativa legal para tanto. Em troca, recebeu de Saulo uma vultosa quantia em dinheiro. Em razão do ocorrido, Claudio foi processado e condenado administrativamente pelo Tribunal, sendo-lhe aplicada a pena de demissão por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a mencionada pena de demissão

resolva Q17071 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q17071") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO PR)

Q16818

Direito Administrativo » Dispensa de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2016 Banca: QUADRIX Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO PR) Nível Médio Prova: Auxiliar de Departamento

A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos com a Administração Pública, pontuando, entre outros aspectos, hipóteses em que a licitação é inexigível, dispensada e dispensável. É dispensável a licitação nos seguintes casos, exceto:

a) nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

b) para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

c) na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

d) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

e) na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Lei nº 8.080/90, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

resolva Q16818 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q16818") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q16817

Direito Administrativo » Princípios das Licitações, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2016 Banca: QUADRIX Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO PR) Nível Médio Prova: Auxiliar de Departamento

A Lei nº 8.666/93 prevê que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. As compras, sempre que possível, deverão, exceto:

a) atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

b) ser processadas através de sistema de registro de preços.

c) submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

d) ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, desde que de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

e) balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025