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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

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    prancheta
    Q15778

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração, Poder de polícia

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em que a Administração tiver que executar suas tarefas, devendo optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado 

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

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    prancheta
    Q14584

    Direito Administrativo   » Conceito, classificação, afetação e desafetação, Regime jurídico: prerrogativas e garantias, Aquisição e alienação dos bens públicos

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    Com relação aos bens públicos imóveis, é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q14583

    Direito Administrativo   » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    A Administração Pública, quando contrata com terceiros, em regra, o faz através da licitação, nos termos definidos pela Lei nº 8.666/93. Todavia, esse certame NÃO se destina a garantir

     


     

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    prancheta
    Q14582

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir:
    I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do interesse público.
    II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe, ou deixar de fazer o que a lei não impõe, na órbita privada, é correlato ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que vincula a Administração.
    III. São decorrências do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de concurso para admissão de pessoal permanente e a realização prévia de licitação para celebração de contratos administrativos.
    IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal não explicita os princípios do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
    Está correto o que se afirma em:
     

     


     

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    prancheta
    Q14581

    Direito Administrativo   » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar:  

     


     

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