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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

Q14580

Direito Administrativo » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Reparação do dano, ação de

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

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Q14579

Direito Administrativo » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:

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Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Q13701

Direito Administrativo » Dispensa de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior Prova: Advogado (HUPEST-UFSC)

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, apresenta, expressamente, as hipóteses em que é dispensável a licitação. Assinale abaixo a alternativa que NÃO contempla uma das possibilidades de dispensa.

a) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes

b) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos

c) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

d) Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fm específco em data anterior à vigência da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

e) Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia

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Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)

Q13602

Direito Administrativo » Tombamento, Servidão administrativa, Ocupação temporária

Ano: 2016 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar

Marque a alternativa INCORRETA. Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico.

a) O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

b) Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

c) A requisição administrativa depende da aquiescência do particular e da prévia intervenção do Poder Judiciário.

d) Ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

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Q13601

Direito Administrativo » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

Ano: 2016 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar

Sobre o controle da Administração Pública são apresentadas as assertivas abaixo. Marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 prevê o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mas é silente quanto ao controle interno.
( ) Não compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
( ) O controle da Administração Pública abrange não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa.
( ) O controle administrativo decorrente do poder de autotutela pode ser provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos.
( ) Não se reconhece o habeas data como ação judicial de controle da Administração Pública.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

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