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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

prancheta
Q13600

Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2016  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

 

Os atos administrativos são classificados em espécie. Em relação ao conteúdo do Ato Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.

 


 

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prancheta
Q13599

Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecut

Ano: 2016  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

 

Em relação aos princípios da Administração Pública, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) O princípio da Moralidade Pública deve ser observado pelo administrador e pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.
( ) O princípio da Supremacia do Interesse Público não está presente no momento da elaboração da lei, mas somente no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública.
( ) A Presunção de Legitimidade ou de Veracidade abrange dois aspectos: de um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
( ) O princípio da Motivação dispensa a Administração Pública de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, dado a dúvida jurisprudencial da plena aplicação deste princípio.
( ) O princípio da Eficiência Pública foi inserido no texto constitucional por meio da Emenda n. 19, de 04/06/1998.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
 

 


 

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prancheta
Q13598

Direito Administrativo   » Conceito de administração pública, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, Regime jurídico administrativo

Ano: 2016  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

 

Em relação à Administração Pública e Governo, marque a alternativa CORRETA. 

 


 

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  • Fundação Hospitalar de Teresina (FHT)

    •  

    prancheta
    Q13182

    Direito Administrativo   » Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações, Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Dispensa de licitação

    Ano: 2016 Banca: NUCEPE   Órgão: Fundação Hospitalar de Teresina (FHT)   Nível Médio   Prova: Assistente Técnico Administrativo - Auxiliar de Administração

     

    Na administração Pública, o processo de compras se dá através da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Nº 8.666/93.
    Em relação ao processo de licitação marque a sequência CORRETA.
    I - A modalidade convite é a mais flexível, pois o edital permite a participação dos interessados, cadastrados ou não no órgão que lança o edital.
    II - A contratação quando efetuada por sociedade de economia mista e por organizações públicas, além de autarquias e fundações qualificadas como agências executivas possuem valores diferenciados para obras e serviços de engenharia e compras e outros serviços.
    III - Na modalidade de licitação tomada de preços, a participação é limitada para os fornecedores cadastrados ou que atendam as condições exigidas para o cadastro até o quinto dia anterior à data do recebimento da proposta.
    IV - A licitação é dispensável ou inexigível quando o valor de contratação não compensa os custos da administração pública com o procedimento licitatório. A dispensa por valor não pode ultrapassar 20% do limite previsto para a modalidade convite.
    V - Os tipos de licitação mais utilizados no julgamento das propostas são: menor preço, melhor técnica e técnica e preço.
     

     


     

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  • OAB

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    prancheta
    Q12850

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2016 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - (Reaplicação Salvador/BA) - Primeira Fase

     

    Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública.
    A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.  

     

     


     

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