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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

  • OAB

    •  

    prancheta
    Q12849

    Direito Administrativo   »  Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2016 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - (Reaplicação Salvador/BA) - Primeira Fase

     

    O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários da obra.
    Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.  

     

     


     

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    prancheta
    Q12847

    Direito Administrativo   » Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2016 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - (Reaplicação Salvador/BA) - Primeira Fase

     

    Caio, policial militar do Estado X, abalroou, com sua viatura, um veículo particular estacionado em local permitido, durante uma perseguição. Júlio, proprietário do veículo atingido, ingressou com demanda indenizatória em face do Estado. A sentença de procedência reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, independentemente de se perquirir a culpa do agente.
    Nesse caso,  

     

     


     

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    prancheta
    Q12846

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2016 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - (Reaplicação Salvador/BA) - Primeira Fase

     

    O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade jurídica de direito público. No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões.
    Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

     


     

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  • Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (CREF 7)

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    prancheta
    Q12758

    Direito Administrativo   » Dispensa de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (CREF 7)   Nível Médio   Prova: Auxiliar de Atendimento e Administração

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica. Ou seja, caso o objeto seja um bem ou serviço comum, a regra é licitar por pregão. Porém, se o bem ou o serviço não é comum, não se adota o pregão, e, sim, uma das outras modalidades: convite, tomada de preços ou concorrência. Contudo, há situações nas quais a competição é viável, mas a lei confere ao gestor a discricionariedade para se afastar da regra de licitar, isto é, nas quais o gestor pode optar pela compra direta. São hipóteses recorrentes de licitação dispensáveis (previstas no artigo 24 da Lei de Licitações e Contratos), exceto:

     


     

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    prancheta
    Q12757

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Contratos Administrativos

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (CREF 7)   Nível Médio   Prova: Auxiliar de Atendimento e Administração

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Pode-se afirmar que:

     


     

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