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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (CREF 7)

Q12756

Direito Administrativo » Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92

Ano: 2016 Banca: QUADRIX Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (CREF 7) Nível Médio Prova: Auxiliar de Atendimento e Administração

Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

a) Somente constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que causa lesão ao patrimônio público.

b) Apenas os agentes públicos detentores de cargo de chefia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

c) A posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.

d) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

e) A aplicação das sanções previstas nessa lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)

Q12554

Direito Administrativo »

Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) Nível Médio Prova: Assistente de Administração

A Administração Pública deverá estabelecer, em certames, para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até _____% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
O percentual que completa a lacuna é

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Q12553

Direito Administrativo »

Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) Nível Médio Prova: Assistente de Administração

Analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
O Sistema de Registros de Preços poderá ser adotado quando:
( ) Houver necessidade de contratação imediata do bem licitado.
( ) For conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas.
( ) For conveniente a aquisição de bens para atendimento a mais de um órgão.
( ) Houver necessidade de contratações frequentes, pelas características do bem.
( ) For possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
A sequência correta é

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Q12552

Direito Administrativo »

Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) Nível Médio Prova: Assistente de Administração

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação para:
I- casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
II- contratação de profissional de qualquer setor artístico.
III- contratação de fornecimento de energia elétrica com concessionário.
IV- intervenção da União, no domínio econômico, para normalizar o abastecimento.
V- aquisição de material que só possa ser fornecido por produtor comercial exclusivo.
Estão corretas apenas as afirmativas

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Q12550

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993

Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) Nível Médio Prova: Assistente de Administração

Considerando a Lei nº 8666/93, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, é o

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02 de Outubro de 2025