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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Prefeitura de Teresina

Q12074

Direito Administrativo » Atos administrativos

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina Nível Superior Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

Agente público competente, no exercício de fiscalização, constata que determinada licença municipal de funcionamento de estabelecimento comercial foi recém-expedida mediante grave insuficiência de comprovação documental, pelo interessado, de atendimento aos requisitos legais. Diante de tal constatação, providência a ser adotada pelo agente público consiste em

a) anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, aplicando-se, no exercício do poder de polícia, as penalidades cabíveis ao interessado e a eventuais outros agentes eventualmente responsáveis pela infração à lei.

b) revogar o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais.

c) anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais, notificando-se o interessado para, querendo, apresentar recurso administrativo, na forma da lei.

d) reputar válido o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, porque opera em favor de sua validade a presunção de legitimidade dos atos da Administração pública, independentemente de vício no seu processo de produção.

e) lavrar autuação circunstanciada do fato constatado, dando-se ciência ao interessado acerca da pretensão municipal de anulá-lo e oferecendo-lhe a oportunidade de, querendo, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, inclusive em defesa da validade da licença supostamente eivada de nulidade.

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Q11990

Direito Administrativo »

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Considere que um Técnico com especialidade em TI esteja participando de um processo de contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, ainda na fase de Elaboração dos Estudos Preliminares. A contratação será feita com uso de recursos financeiros de organismos internacionais e a licitação foi dispensada. Nestas condições e, de acordo com a Resolução CNJ 182/2013, os Estudos Preliminares

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Q11978

Direito Administrativo » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Mateus, servidor público federal, removeu o servidor Pedro para localidade extremamente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá-lo. Ocorre que Pedro merecia penalidade administrativa por ter cometido infração funcional mas não remoção. No caso narrado, a remoção, por não ser ato de categoria punitiva, apresenta vício de

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Q11977

Direito Administrativo » Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

O Estado de Sergipe está realizando licitação para a compra de hortifrutigranjeiros e pães em grande quantidade. No tempo necessário para a realização do procedimento licitatório correspondente, o Estado decidiu comprar tais produtos, com base no preço do dia. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993, a licitação é

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Q11976

Direito Administrativo » Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar assoberbado de trabalho, além de justificar sua recusa na absoluta desnecessidade de Tarcísio ingressar nos autos através de advogado. Nos termos da Lei no 9.784/1999, a postura de Eliseu está

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02 de Outubro de 2025