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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

OAB

Q11862

Direito Administrativo » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado XXI - Primeira Fase

Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

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Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (SEJUS PI)

Q11385

Direito Administrativo » Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (SEJUS PI) Nível Médio Prova: Agente Penitenciário

Considerando a disciplina normativa estabelecida para a improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

b) Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

c) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, entre outras hipóteses, descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

d) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A sanção penal não exclui a possibilidade de responsabilização civil do representante.

e) As disposições contidas na lei de improbidade administrativa somente se aplicam aos ocupantes de cargos públicos, sejam efetivos ou comissionados.

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Q11384

Direito Administrativo » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (SEJUS PI) Nível Médio Prova: Agente Penitenciário

Qualquer cidadão é legitimado para a sua propositura. Tem por objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A narrativa diz respeito ao instrumento de controle da administração pública conhecido como:

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Q11383

Direito Administrativo » Conceito e Classificação, Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (SEJUS PI) Nível Médio Prova: Agente Penitenciário

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q11382

Direito Administrativo » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (SEJUS PI) Nível Médio Prova: Agente Penitenciário

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, é conhecida como:

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02 de Outubro de 2025