3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

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    Q11336

    Direito Administrativo   » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Anvisa   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

     

    Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
    Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções
     

     


     

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    prancheta
    Q11335

    Direito Administrativo   » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Anvisa   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

     

    Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
    Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.
     

     


     

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    Q11334
    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Anvisa   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

     

    Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
    Em virtude da observância do princípio da supremacia do interesse público, será integralmente excluída a responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano.
     

     


     

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    Q11333
    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Anvisa   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

     

    Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.
    O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.
     

     


     

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    Q11332
    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Anvisa   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

     

    Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.
    Uma ação ou omissão que, submetida a controle administrativo quanto à legalidade, seja considerada correta não poderá ser submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.
     

     


     

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