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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP)

Q8350

Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP) Nível Superior Prova: Oficial do Quadro Auxiliar

A Constituição Federal preceituou os princípios básicos que devem ser observados pela Administração Pública. Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.

a) A finalidade pública deve ser observada quando da elaboração de lei e quando de sua execução, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

b) Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, nenhum ato praticado, no âmbito da Administração Pública, deve passar pelo crivo do Poder Judiciário.

c) O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e viabiliza a transparência e a divulgação dos atos da Administração Pública.

d) Os princípios da Administração Pública estão elencados em rol exaustivo, disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

e) Com o crescimento das grandes cidades, há um aumento do número da população e, por conseguinte, a necessidade de infraestrutura a fim de subsidiar os interesses dos cidadãos, como a criação de escolas. Nesse sentido, o princípio que deve nortear tais decisões é o princípio do duplo grau de jurisdição.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE PA)

Q8063

Direito Administrativo »

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE PA) Nível Superior Prova: Conhecimentos Básicos

No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a realização do curso de formação de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo.

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Q8062

Direito Administrativo »

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE PA) Nível Superior Prova: Conhecimentos Básicos

No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.

Do ponto de vista subjetivo, a administração pública integra o Poder Executivo, que exerce com exclusividade as funções administrativas, em decorrência do princípio da separação dos poderes.

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Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa)

Q8003

Direito Administrativo » Atos administrativos

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) Nível Superior Prova: Analista de Gestão - Advogado

Com relação aos atos administrativos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O silêncio da Administração Pública em emitir o ato administrativo implica, necessariamente, em anuência tácita.

( ) Há atos administrativos que não são autoexecutórios, dependendo da intervenção do Poder Judiciário para sua execução.

( ) É possível a convalidação de atos administrativos que possuam vícios sanáveis.

As afirmativas são, respectivamente,

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Q8002

Direito Administrativo » Poderes da Administração

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) Nível Superior Prova: Analista de Gestão - Advogado

As opções a seguir apresentam prerrogativas das agências reguladoras, à exceção de uma. Assinale-a.

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