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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa)

Q7996

Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) Nível Superior Prova: Analista de Gestão - Advogado

Após investigação do Ministério Público Estadual, agente da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA é denunciado por ato de improbidade administrativa, por suposta prática de ato que teria violado princípios da administração pública.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a) Não será caracterizada a improbidade administrativa caso não tenha havido prejuízo ao erário.

b) Os agentes da COMPESA não se submetem à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a qual tem como sujeitos passivos servidores públicos estatutários.

c) O direito de propositura da ação de improbidade em face do agente da COMPESA não se sujeita a prazo prescricional.

d) Em sendo proposta a ação de improbidade administrativa, não será possível o ajuizamento de nova demanda pela Fazenda Pública com objetivo de complementação do ressarcimento do patrimônio público.

e) Em sendo o agente condenado por violação aos princípios da administração pública no exercício de suas funções, ele poderá perder a função pública, ter suspensos seus direitos políticos e pagar multa civil.

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Q7995

Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotute

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) Nível Superior Prova: Analista de Gestão - Advogado

Ao instituir novos critérios para a concessão de aposentadoria e pensões para os servidores públicos e dependentes de servidores públicos estaduais, o Governador do Estado Alfa estabeleceu regras de transição, abrangendo os servidores e pensionistas que ainda não haviam preenchido todos os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da aposentadoria e pensão.

Sobre o tema, aponte o princípio do Direito Administrativo que rege o estabelecimento das regras de transição na concessão da aposentadoria e pensão.

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Q7994

Direito Administrativo » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) Nível Superior Prova: Analista de Gestão - Advogado

A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) tem como uma de suas diretrizes garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
Em uma situação de empate em licitação realizada, assinale a opção que indica o critério de desempate que não pode ser adotado.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSUL MG)

Q7977

Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2016 Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSUL MG) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

Segundo o que rege a Lei 9.784/1999, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de:

resolva Q7977 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q7977") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q7976

Direito Administrativo » Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei

Ano: 2016 Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSUL MG) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

Em qual modalidade de licitação a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, conforme Decreto 3.555/2000?

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02 de Outubro de 2025