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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Q7954

Direito Administrativo » Contratos Administrativos

Ano: 2016 Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas (IFSUL MG) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

Em relação aos princípios que norteiam as licitações e contratos da Administração Pública, regulados pela lei 8.666/93, o Diretor Administrativo de uma instituição Federal orientou, corretamente, que:

a) O estabelecimento de tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais é permitido aos agentes públicos, sem ressalva.

b) As normas de licitações e contratos devem ser uniformes a todos os licitantes, não devendo privilegiar, por exemplo, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

c) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

d) O procedimento licitatório, previsto na lei 8.666/93, caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

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Q7953

Direito Administrativo » Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei

Ano: 2016 Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas (IFSUL MG) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

José Antônio ministrou um curso a servidores públicos de uma instituição federal, apresentando conceitos sobre modalidade licitatória aplicável. Qual definição está em consonância com o Art. 22, da Lei 8.666/1993?

a) Concorrência: modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

b) Concurso: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

c) Concorrência: modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

d) Tomada de preços: modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

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Q7952

Direito Administrativo » Dispensa de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2016 Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas (IFSUL MG) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

De acordo com a lei 8.666/1993, em qual situação a licitação pode ser dispensável?

a) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

b) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

c) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

d) No caso de venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

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Q7951

Direito Administrativo » Cargo, emprego, função

Ano: 2016 Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas (IFSUL MG) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

Os representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgaram a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

BRASIL. Presidência da República. Constituição da República de 1988. CAPÍTULO VII – Artigo 37.

Ana Maria ministrou um curso sobre legislação, tratando especificamente do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entendida do assunto, Ana Maria ensinou aos cursistas que:

a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

b) As funções de confiança e cargos em comissão poderão ser preenchidas independentemente de aprovação em concurso público em condições e percentuais previstos em lei.

c) O prazo de validade do concurso público será de até um ano podendo ser prorrogado até duas vezes, por igual período, desde que justificado na forma da lei.

d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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OAB

Q7947

Direito Administrativo » Dieito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

b) O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.

c) Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.

d) O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.

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02 de Outubro de 2025