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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1)

Q6965

Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) Nível Superior

São princípios previstos na Constituição Federal e que devem ser obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I. Pessoalidade

II. Legalidade

III. Formalidade

IV. Eficiência

Está correto o que consta em

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Q6964

Direito Administrativo » Cargo, emprego, função

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) Nível Superior

Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais,

a) o servidor público deverá se afastar do cargo quando investido, além de outros, nos seguintes mandatos eletivos: deputado federal, governador de estado, deputado estadual, prefeito municipal e vereador.

b) são, dentre outros, requisitos para a investidura em cargo público, ter idade mínima de 18 anos, estar no gozo dos direitos políticos, ser brasileiro nato e a quitação com obrigações eleitorais.

c) também são formas de provimento em cargo público: reintegração, promoção, reversão, nomeação e conversão.

d) a posse em cargo público, que ocorre apenas no provimento por nomeação, pode se dar por procuração específica, desde que o agente justifique o motivo da impossibilidade de comparecimento ao ato.

e) é direito do servidor público licenciar-se, sem remuneração, para o exercício de mandato em associação de classe de âmbito nacional, computando-se este tempo como de efetivo serviço, exceto para promoção por merecimento.

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Q6963

Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) Nível Superior

Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos ou terceiros, bem como os deveres daqueles, na forma da Lei n° 8.429/1992, é correto afirmar:

a) Ressalvados os objetos e utensílios de uso doméstico, anualmente, o agente público deve apresentar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, de cônjuge ou companheiro, de ascendentes e descendentes em 1°grau e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do agente.

b) Os sucessores do agente público que causar lesão dolosa ao erário da União serão sempre responsáveis pelo ressarcimento integral do prejuízo causado.

c) Considera-se ato de improbidade administrativa aquele praticado pelo agente público que, por qualquer forma, incorpora indevidamente ao seu patrimônio bens pertencentes à Fundação Pública.

d) O agente público que recebe promessa de vantagem econômica para que tolere a exploração ou prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando ou de usura comete ato de improbidade administrativa.

e) Presume-se a prática de ato de improbidade administrativa o agente público que, até 180 dias após o término do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, adquire, para si ou para outrem, bens de qualquer natureza que seja desproporcional à evolução de seu patrimônio ou renda.

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

Q6874

Direito Administrativo »

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior

Em relação à organização dos entes da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

resolva Q6874 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q6874") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q6873

Direito Administrativo »

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior

Quanto ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar:

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02 de Outubro de 2025