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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

  • Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)

    •  

    prancheta
    Q2632

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)   Nível Superior  

     

    Com relação ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito da previdência complementar, julgue o item a seguir.
    As penalidades aplicadas no âmbito de processo administrativo para a apuração de infrações que envolvam a previdência complementar são autônomas, não podendo ser cumuladas.

     


     

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    prancheta
    Q2631

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)   Nível Superior  

     

    Com relação ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito da previdência complementar, julgue o item a seguir.
    A legislação autoriza a lavratura de um único auto de infração para todas as infrações verificadas em uma mesma atividade de fiscalização.

     


     

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    prancheta
    Q2630

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)   Nível Superior  

     

    Com relação ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito da previdência complementar, julgue o item a seguir.
    O julgamento do auto de infração lavrado pela fiscalização compete ao secretário de previdência complementar, sendo o julgamento do recurso contra essa decisão de competência do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

     


     

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    prancheta
    Q2622

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)   Nível Superior  

     

    Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.
    Conforme a referida lei, são espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

     


     

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    prancheta
    Q2621

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)   Nível Superior  

     

    Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.
    Entre as sanções para a prática de ato de improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992 inclui-se a suspensão dos direitos políticos, que não se encontra expressamente prevista na CF.

     


     

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