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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)

Q2620

Direito Administrativo » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) Nível Superior

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.
Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.

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Q2470

Direito Administrativo » Agentes Públicos e Lei 8.112/1190, agentes públicos

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE PI) Nível Médio

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca do estágio probatório.

a) Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, ele será demitido.

b) O técnico judiciário em estágio probatório poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil, caso haja compatibilidade de horários.

c) Os vencimentos de técnico judiciário em estágio probatório poderão ser reduzidos, caso essa redução seja de interesse público.

d) Se, em razão de doença de genitor, o servidor usufruir de licença durante o período de seu estágio probatório, este ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.

e) Devido ao fato de ainda não ter adquirido a estabilidade, o técnico judiciário que esteja em estágio probatório não poderá exercer função de chefia, em seu órgão de lotação, durante o estágio.

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Q2469

Direito Administrativo » Agentes Públicos e Lei 8.112/1190, agentes públicos

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE PI) Nível Médio

Após regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Q2468

Direito Administrativo » Atos administrativos

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE PI) Nível Médio

Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI

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Q2467

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE PI) Nível Médio

Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025