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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE PI)

Q2462

Direito Administrativo » Agentes Públicos e Lei 8.112/1190

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE PI) Nível Médio

Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

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Q2461

Direito Administrativo » Agentes Públicos e Lei 8.112/1190

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE PI) Nível Médio

Com relação à conduta que a Lei n.° 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta

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Q2460

Direito Administrativo » Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE PI) Nível Médio

Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta

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Q2459

Direito Administrativo » Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE PI) Nível Médio

A respeito das normas insertas na Lei n.° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

a) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

b) Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo.

c) A participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor.

d) O ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.

e) As normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal.

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Ministério das Relações Exteriores (MRE)

Q2123

Direito Administrativo » Agentes Públicos e Lei 8.112/1190

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério das Relações Exteriores (MRE) Nível Superior

João, servidor público civil da União, valendo-se de sua função de chefe da repartição pública onde está lotado, utilizou os servidores que lhe são hierarquicamente subordinados, bem como recursos materiais da repartição, em atividade particular. Em matéria de penalidades disciplinares, de acordo com a Lei nº 8.112/90, João está sujeito à sanção de:

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02 de Outubro de 2025