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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

  • Ministério das Relações Exteriores (MRE)

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    prancheta
    Q2122

    Direito Administrativo   »  Licitações e Lei 8.666 de 1993

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ministério das Relações Exteriores (MRE)   Nível Superior  

     

    A União pretende adquirir determinados bens nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, sendo as condições ofertadas manifestamente vantajosas para o Poder Público. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação em tela:

     


     

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    prancheta
    Q2121

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ministério das Relações Exteriores (MRE)   Nível Superior  

     

    Em relação às promoções nas Carreiras de Oficial de Chancelaria, de acordo com a Lei nº 8.829/93, é correto afirmar que para a Classe:

     


     

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    prancheta
    Q2120

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ministério das Relações Exteriores (MRE)   Nível Superior  

     

    O Ministro de Estado da Justiça editou portaria determinando a expulsão de estrangeiro do território nacional, em razão de sua condenação em processo criminal à pena privativa de liberdade de oito anos. Inconformado, o estrangeiro ajuizou a ação judicial cabível e comprovou que o ato expulsório baseou-se unicamente em pressuposto de fato equivocado, uma vez que, na verdade, foi absolvido naquela ação penal, por força do provimento de sua apelação criminal pelo Tribunal. Dessa forma, o estrangeiro obteve judicialmente a declaração da nulidade da portaria de sua expulsão, porque a validade do ato administrativo, ainda que discricionário, vincula-se aos motivos apresentados pela administração, ou seja, o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela houve a aplicação:

     


     

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    prancheta
    Q2119

    Direito Administrativo   »  Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ministério das Relações Exteriores (MRE)   Nível Superior  

     

    Em matéria de competência administrativa, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o fenômeno da avocação ocorre quando a autoridade hierarquicamente:

     


     

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  • Defensoria Pública da União (DPU)

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    prancheta
    Q2028

    Direito Administrativo   » Lei 8.112/90, Regime Jurídico dos servidores públicos, Agentes públicos

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior  

     

    Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
    Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.

     


     

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