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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP)

Q44503

Direito Administrativo » Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP) Nível Médio Prova: Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Júlio, Diretor de determinada autarquia federal, foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, Júlio poderá ser afastado do exercício de seu cargo, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. O citado afastamento

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Q44502

Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP) Nível Médio Prova: Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Marta, servidora pública do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tinha inimizade com uma de suas colegas de trabalho, Talita e, em razão disso, formulou representação acusando-a da prática de improbidade administrativa, mesmo sabendo da sua inocência. Nesse caso, dentre outras sanções, Marta está sujeita à

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Q44501

Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP) Nível Médio Prova: Auxiliar da Fiscalização Financeira II

O Diretor de determinada autarquia estadual contratou empresa para o fornecimento de material hospitalar sem realizar prévio procedimento licitatório, alegando situação emergencial. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público demonstrado ser necessário, no caso, a realização de licitação. Em sua defesa, o referido Diretor apresentou três argumentos: (I) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de improbidade; (II) inexistência de prejuízo ao erário; (III) inexistência de conduta dolosa, haja vista ter agido com culpa. No caso narrado, de acordo com a Lei nº 8.429/92,

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Q44500

Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP) Nível Médio Prova: Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à

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Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF RJ)

Q41987

Direito Administrativo » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

Ano: 2015 Banca: QUADRIX Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF RJ) Nível Médio Prova: Agente Administrativo

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constitui motivo para rescisão do contrato, exceto:

a) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

b) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, ainda que com justa causa, pois os prejuízos à Administração são imensuráveis.

c) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

d) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

e) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

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