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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF RJ)

Q41981

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública

Ano: 2015 Banca: QUADRIX Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF RJ) Nível Médio Prova: Agente Administrativo

Sobre a fundação pública, assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.

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Q41980

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública

Ano: 2015 Banca: QUADRIX Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF RJ) Nível Médio Prova: Agente Administrativo

A Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. A Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. São três as principais diferenças entre a empresa pública e a sociedade de economia mista:

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Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI)

Q41800

Direito Administrativo » Limitação administrativa, Tombamento, Servidão administrativa

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI) Nível Médio Prova: Analista Judiciário -Escrivão Judicial

Intervenção do Estado na propriedade pode ser conceituada como toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada, com base na supremacia do interesse público sobre o privado. Como modalidade de intervenção do Estado na propriedade, destaca-se:

a) a requisição administrativa, que ocorre na hipótese de o Poder Público procurar proteger o patrimônio cultural brasileiro, determinando restrições quanto ao uso de determinado imóvel pelo seu proprietário;

b) o tombamento, que ocorre na hipótese de utilização do espaço físico de uma escola particular para abrigar desalojados em razão de fortes chuvas que causaram o decreto de estado de calamidade pelo iminente risco público;

c) a ocupação temporária, que ocorre na hipótese de o poder público proceder diretamente à limpeza de determinado terreno que esteja sendo foco de proliferação de vetores, caso seu proprietário não atenda à obrigação positiva de limpeza que lhe foi imposta;

d) a limitação administrativa, que ocorre na hipótese de utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas (em construção ou em reforma), para a alocação transitória de máquinas de asfalto e equipamentos de serviço;

e) a servidão administrativa, que ocorre na hipótese de direito real público de implantação de gasodutos e oleodutos pelo poder público em áreas privadas para a execução de determinados serviços públicos.

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Q41799

Direito Administrativo » Regime jurídico: prerrogativas e garantias, Bens Públicos

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI) Nível Médio Prova: Analista Judiciário -Escrivão Judicial

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

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Q41798

Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI) Nível Médio Prova: Analista Judiciário -Escrivão Judicial

Saulo, Prefeito Municipal, no exercício do mandato, no mês de junho de 2009, com vontade livre e consciente, revelou fato ou circunstância de que tinha ciência em razão das atribuições do cargo e que devia permanecer em segredo. Saulo exerceu o mandato eletivo até 31 de dezembro de 2012 e não foi reeleito, retornando suas atividades de empresário do ramo de posto revendedor de combustível. Em maio de 2015, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Saulo, em razão do fato acima narrado. Em sua defesa preliminar, o agora ex-Prefeito alegou prescrição da pretensão estatal e inocorrência de ato de improbidade administrativa porque não houve dano ao erário. De acordo com a Lei 8.429/92, os argumentos utilizados na defesa:

a) merecem prosperar, eis que o dano ao erário é imprescindível para configuração do ato de improbidade e porque a prescrição ocorreu em junho de 2014;

b) merecem prosperar, eis que o dano ao erário é imprescindível para configuração do ato de improbidade e porque a prescrição ocorreu em 31 de dezembro de 2012;

c) merecem prosperar, eis que, apesar de o dano ao erário ser prescindível para configuração do ato de improbidade, a prescrição ocorreu em junho de 2014;

d) não merecem prosperar, eis que o dano ao erário é prescindível para configuração do ato de improbidade e porque a prescrição somente ocorreria em 31 de dezembro de 2017;

e) não merecem prosperar, eis que o dano ao erário é prescindível para configuração do ato de improbidade e porque a pretensão de imposição de todas as sanções pessoais pela prática de improbidade é imprescritível.

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02 de Outubro de 2025