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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)

Q37552

Direito Administrativo » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.
1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado que não deu causa à nulidade pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade,
PORQUE
2. a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos.
Assinale a alternativa CORRETA.

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Q37551

Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA

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Q37550

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Questão anulada

Em relação à legislação federal relativa às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), analise as afirmativas a seguir.
I. A entidade deverá comprovar ter, no mínimo, três anos de existência e regular funcionamento.
II. A entidade deverá possuir conselho de administração com participação de representantes do Poder Público.
III. A parceria com o poder público deve ser estabelecida mediante procedimento de chamamento público.
Após análise, conclui-se que aplica(m)-se às OSCIPs:

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Q37549

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Com relação ao consórcio público, assinale a alternativa INCORRETA

a) A celebração do contrato de consórcio público deve ser precedida pela aprovação do protocolo de intenções pela assembleia geral formada pelos entes que se consorciam.

b) A ratificação do protocolo de intenções, se realizada após 2 (dois) anos da subscrição desse protocolo, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

c) É facultado ao ente que se consorcia disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, antes da subscrição do protocolo de intenções, caso em que ficará dispensado da ratificação desse protocolo.

d) Pode haver consorciamento parcial ou condicional, desde que aceito pelos entes subscritores do contrato de consórcio.

e) Satisfeitas as condições legais, permite-se que o contrato seja celebrado por apenas uma parcela dos entes que subscreveram o protocolo de intenções.

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Q37548

Direito Administrativo » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Em relação às normas gerais sobre parcerias público privadas, assinale a alternativa CORRETA.

a) A concessão administrativa é modalidade de parceria público-privada caracterizada como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.

b) A concessão patrocinada é modalidade de parceria público-privada que pressupõe a cobrança de tarifa dos usuários ou a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

c) A implementação da parceria público-privada pelos entes federados tem como requisito a instituição de órgão gestor de parcerias públicoprivadas

d) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas de impostos.

e) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas por instituições financeiras controladas pelo Poder Público.

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