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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Prefeitura de Flores Da Cunha

Q37433

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993

Ano: 2015 Banca: UNA Órgão: Prefeitura de Flores Da Cunha Nível Médio Prova: Almoxarife

Responda a questão, a qual foi elaborada conforme a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
Marque “V' se a assertiva for verdadeira e “F', se for falsa. Após, assinale a alternativa que contém todas as respostas corretas.
( ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
( ) As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
( ) A alienação de bens da Administração Pública não precisa ser precedida de avaliação quando subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.

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Q37432

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993

Ano: 2015 Banca: UNA Órgão: Prefeitura de Flores Da Cunha Nível Médio Prova: Almoxarife

Responda a questão, a qual foi elaborada conforme a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
Assinale a alternativa incorreta:

a) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

b) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

c) Não é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

d) Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15)

Q36011

Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Enfermagem

Magda é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região há dez anos. Sua mãe, Glória, foi diagnosticada com Alzheimer e Magda terá que se afastar do seu serviço para tratar deste assunto particular. Neste caso, considerando que Glória não é dependente de Magda, de acordo com a Lei n° 8.112/1990,

resolva Q36011 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q36011") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q36010

Direito Administrativo » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Enfermagem

De acordo com a Lei no 8.112/1990, a penalidade de suspensão

a) poderá ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

b) não poderá ser convertida em multa por expressa disposição legal, tendo em vista a natureza distinta das penalidades.

c) poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

d) poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

e) poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21)

Q30193

Direito Administrativo » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado

Ano: 2015 Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21) Nível Superior Prova: Juiz do Trabalho

No que se refere à Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar:

a) A responsabilidade, em caso de dano causado por seus agentes a terceiros, prescinde da demonstração de nexo causal e da ausência de causa excludente de responsabilidade.

b) A Constituição Federal consagrou o princípio do risco administrativo integral em relação às empresas que prestem serviços públicos, quanto aos danos causados por seus agentes e prepostos.

c) As pessoas jurídicas de direito público somente responderão pelos danos dos seus agentes nos casos em que houver comprovação de dolo ou culpa dos mesmos.

d) A responsabilidade civil das entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada é objetiva.

e) A Constituição Federal prevê que quem responde perante o prejudicado é a pessoa jurídica causadora do dano, que pode ingressar com ação regressiva contra o seu agente, desde que este tenha agido com dolo ou culpa.

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