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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

  • Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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    prancheta
    Q28424

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Contadoria

     

    A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
    A exigência de prévia experiência em serviços de natureza similar como requisito para demonstração de qualificação técnica, na fase de habilitação em procedimento de licitação, vulnera a isonomia, a impessoalidade e o julgamento objetivo, elementos basilares do certame.

     


     

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    prancheta
    Q28423

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Contadoria

     

    A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
    A caducidade do contrato de concessão acarreta a reversão ao poder concedente, mediante indenização ao concessionário, de todos os bens necessários à continuidade do serviço público.

     


     

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    prancheta
    Q28422

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Contadoria

     

    A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
    A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele prestados.

     


     

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    prancheta
    Q28421

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Contadoria

     

    A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
    É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa que, contratada administrativamente por meio de licitação, passe, no curso da execução contratual, a situação de irregularidade fiscal.

     


     

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    prancheta
    Q28420

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Contadoria

     

    Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.
    Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções por ato de improbidade administrativa em razão de seu enquadramento como agentes políticos e de sua vitaliciedade no cargo.

     


     

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