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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Q28419

Direito Administrativo » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

Ano: 2015 Banca: CESPE UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Contadoria

Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.
A possibilidade de convocação, por qualquer das casas do Congresso Nacional, de titulares de órgãos subordinados à Presidência da República ilustra o controle político da administração pública, que abrange tanto aspectos de legalidade quanto de mérito.

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Q28418

Direito Administrativo » Responsabilidade do Estado por atos omissivos, Responsabilidade civil do estado

Ano: 2015 Banca: CESPE UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Contadoria

Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.
A responsabilidade da administração pública decorrente de omissão resulta de seu dever de agir e da capacidade de essa ação evitar o dano.

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Q28417

Direito Administrativo » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2015 Banca: CESPE UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Contadoria

Com referência à adoção de critérios de sustentabilidade nas licitações e contratações sustentáveis no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
Em comparação aos certames que se valem fundamentalmente do critério de menor preço, as licitações que adotam critérios e práticas de sustentabilidade, como, por exemplo, a aquisição de produtos e serviços com maior vida útil e menor custo de manutenção, podem dispensar o caráter competitivo do certame.

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Companhia de Informática de Jundiaí (CIJUN)

Q27142

Direito Administrativo » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Companhia de Informática de Jundiaí (CIJUN) Nível Superior Prova: Analista Administrativo

O § 1º do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) prescreve que “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Com base nisso assinale a alternativa correta:

a) Apesar do disposto na lei em questão, o Tribunal Superior do Trabalho entende, em alguns casos, que o ente público deve ser subsidiariamente responsabilizado pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal.

b) O controle quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de contratados pela Administração pode ser feito pelo Tribunal de Contas competente para a fiscalização do contrato.

c) Não obstante a dicção legal em questão, poderá haver a responsabilidade solidária do ente público pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal, conforme tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho.

d) A falta de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas implica na suspensão do pagamento da fatura ao contratado até a apresentação dos comprovantes.

e) A irresponsabilidade da Administração pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos fornecedores de obras e serviços é absoluta.

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Q27141

Direito Administrativo » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Companhia de Informática de Jundiaí (CIJUN) Nível Superior Prova: Analista Administrativo

Os contratos administrativos podem ser rescindidos pelos contratantes nas hipóteses abaixo, exceto:

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02 de Outubro de 2025