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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT)

Q18251

Direito Administrativo » Noções gerais e desapropriação

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

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Q18250

Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Atos administrativos, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Determinado servidor público da Administração Pública Estadual requer sua aposentadoria. O pedido tramita regularmente e a aposentadoria é concedida em junho de 2014. Em abril de 2015, durante verificação de rotina, a Administração Pública Estadual constata que a concessão inicial foi indevida, pois o servidor não preenchia os requisitos legais para a aposentação. Nesse caso, deve a Administração Pública

a) manter o ato administrativo da forma como se encontra, pois em decorrência do atributo da presunção de veracidade juris et de jure dos atos administrativos, presumem-se verdadeiros os fatos reconhecidos pela Administração.

b) emitir ato revogatório de efeitos imediatos, pois o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

c) anular o ato independentemente de manifestação do servidor interessado, pois possui a prerrogativa de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

d) anular o ato administrativo, pois em decorrência do princípio da legalidade, queda afastada a possibilidade de a Administração praticar atos inominados, como o ato viciado em tela.

e) com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, anular o ato de concessão inicial da aposentadoria, mediante processo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao servidor público interessado.

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Q18249

Direito Administrativo » Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Quanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

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Conselho Regional de Medicina (CRM SC)

Q18153

Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: Conselho Regional de Medicina (CRM SC) Nível Superior Prova: Advogado

Assinale a alternativa correta:

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Q18152

Direito Administrativo » Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: Conselho Regional de Medicina (CRM SC) Nível Superior Prova: Advogado

Assinale a alternativa correta:

a) Dá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

b) Conselhos Regionais de Medicina podem, excepcionalmente, desde que haja autorização do Conselho Federal de Medicina, assumir a forma jurídica de sociedades de economia mista, mas somente para efeitos de planejamento tributário lícito.

c) Pela moderna doutrina civil-constitucional, adotada unanimemente pelos tribunais do Brasil, fatos e atos jurídicos equivalem-se no plano axial-valorativo, não havendo mais razão de ordem prática para sua distinção.

d) Os servidores públicos das autarquias federais, por estarem vinculados à Administração Pública por regime jurídico-estatutário, não podem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho. Tal direito é reservado apenas aos trabalhadores da iniciativa privada.

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02 de Outubro de 2025