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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE PB)

Q17003

Direito Administrativo » Atos administrativos

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE PB) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários

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Q17002

Direito Administrativo » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE PB) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

A imperatividade que reveste os atos administrativos

a) independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade.

b) substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância do destinatário.

c) impõe aos destinatários dos mesmos sua obrigatoriedade, como atributo destinado a garantir o interesse público, que é a finalidade de toda a atuação da Administração pública.

d) se vincula diretamente à eficácia, esta que enseja auto-executoriedade a todos os atos que predica.

e) se relaciona com a eficácia, na medida em que é a exteriorização dos efeitos do ato, mas distingue-se da exequibilidade, que depende de intervenção judicial.

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Q17001

Direito Administrativo » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE PB) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, é inerente ao poder

a) regulamentar a possibilidade de criar direitos e obrigações aos administrados sempre que houver lacuna na lei disciplinando determinado tema.

b) regulamentar a competência do executivo para editar ato normativo explicitando os deveres e direitos que tiverem sido instituídos por meio de lei, admitindo-se, inclusive, a delegação dessa atribuição.

c) disciplinar a restrição de seu alcance para atingir apenas servidores e desde que possuam vínculo funcional adquirido mediante concurso com a Administração pública.

d) hierárquico a possibilidade de imposição de penalidades aos servidores e administrados, sempre que agirem em desconformidade às normas ou aos princípios que regem a atuação dos entes públicos.

e) disciplinar a precedência de relação de hierarquia para fundamentar e delimitar o âmbito de aplicação de medidas punitivas.

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Q17000

Direito Administrativo » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE PB) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quando o Poder Público está sujeito ao princípio da licitação para suas contratações, garante não só a isonomia entre os potenciais interessados, mas também a obtenção do melhor preço para a Administração pública. Há, no entanto, exceções a esse princípio, tais como as contratações

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Q16999

Direito Administrativo » Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Princípios dos Serviços Públicos, Serviços Públicos

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE PB) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as afirmativas:
I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto.
II. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários.
III. O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares.
Está correto o que se afirma em

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02 de Outubro de 2025