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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE PB)

Q16993

Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE PB) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

As competências exercidas pelos diversos órgãos e entes públicos devem ser públicas e disciplinadas nos atos normativos competentes. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, essas competências:

a) não podem ser delegadas, pois representam a essência da descentralização e da organização administrativa, de modo que alterar a repartição normativamente posta pode subverter os direitos e garantias dos administrados.

b) somente podem ser delegadas para órgãos e autoridades hierarquicamente superiores, já que esses possuem atribuições de maior importância, o que lhes capacita para o desempenho.

c) podem ser delegadas, à exceção de algumas atribuições, tais como decisão sobre recursos administrativos, e desde que as circunstâncias, por exemplo, sociais ou jurídicas, justifiquem aquele deslocamento de atribuições.

d) são discricionárias e facultativas, podendo ser delegadas a juízo de conveniência e oportunidade da autoridade que as detém, desde que seja público o fundamento.

e) podem ser delegadas quando o cenário fático assim justificar, em especial para fins de agilização da tomada de decisão, vedado juízo de controle quanto à natureza das atribuições.

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Q16992

Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE PB) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em uma repartição pública municipal são feitas, periodicamente, contratações regulares de estagiários, atendendo ao interesse público e também permitindo que o Poder Público contribua para a capacitação dos universitários. Constatou-se, certa vez, que um dos estagiários que atuava em determinado setor vinha cobrando pelo fornecimento de informações e certidões cuja gratuidade é garantida por lei. Os valores coletados, apurou-se, destinavam-se ao uso particular do referido estagiário. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, o estagiário:

a) pode ser processado criminalmente, mas não pode ser incurso em nenhuma outra infração administrativa ou em ato de improbidade, pois não possui vínculo funcional com a Administração pública municipal.

b) somente poderá ser incurso nas disposições da lei de improbidade se ficar comprovado dolo, o que confere maior rigor para enquadramento como sujeito passivo.

c) pode ser punido por ato de improbidade, visto que está abrangido pelo conceito de agente público para aquela finalidade, sendo necessária a comprovação de dolo e de prejuízo ao erário.

d) pode ser punido por ato de improbidade caso tenha ingressado na Administração pública por meio de concurso público e já tenha decorrido o período de estágio probatório, o que lhe conferirá o status de servidor público.

e) pode ser processado por ato de improbidade, não sendo exigida comprovação de prejuízo ao erário, mas sim da conduta dolosa do autor do ato.

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Q16991

Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE PB) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Marina é servidora federal estatutária e aposentou-se há cerca de 9 meses. Não tendo se acostumado à inatividade, apresentou requerimento à Administração pública que integrava, externando intenção de voltar à ativa. O pedido, de acordo com o que prevê a Lei nº 8.112/1990:

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Conselho Regional de Química da 1ª Região (CRQ 1)

Q16698

Direito Administrativo » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

Ano: 2015 Banca: IDHTEC Órgão: Conselho Regional de Química da 1ª Região (CRQ 1) Nível Médio Prova: Assistente Administrativo

Perante a Lei Nº 8.666/93; Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, EXCETO:

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Q16697

Direito Administrativo » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

Ano: 2015 Banca: IDHTEC Órgão: Conselho Regional de Química da 1ª Região (CRQ 1) Nível Médio Prova: Assistente Administrativo

De acordo com a Lei n º 8.666/93 são motivos para rescisão dos contratos, EXCETO:

a) Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

b) Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

c) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

d) Descumprimento da legislação com relação à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, sem ressalvas.

e) Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além dos limites permitidos pela Lei n.º 8.666/93.

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