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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF)

Q10265

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que

a) a aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas às estatais (sociedade de economia mista e empresas públicas) que exploram atividade econômica não afasta a observância dos princípios da administração pública.

b) a remuneração dos dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista será fixada em lei.

c) a criação, por lei, de uma autarquia é exemplo de desconcentração do serviço público.

d) se aplica às empresas estatais que exploram atividade econômica o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932.

e) é inconstitucional norma que isente os Correios, empresa pública federal, do pagamento de impostos, pois, como ele explora atividade econômica, deve ter as mesmas regras impostas aos concorrentes.

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Q10264

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

No que diz respeito à organização da administração pública e das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta.

a) A CF assegura aos serviços sociais autônomos autonomia administrativa, não estando sujeitos ao controle do tribunal de contas.

b) Diante do recebimento de dinheiro público, os serviços sociais autônomos estão submetidos às regras de concurso público para contratação de seus funcionários, os quais serão regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT).

c) As organizações sociais qualificadas no âmbito da União podem ser contratadas com dispensa de licitação para execução de contrato de gestão firmado com a União.

d) Suponha-se que João seja responsável pela fiscalização de contrato de gestão firmado com certa organização social. Nesse caso, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos públicos pela fiscalizada, João deverá dar ciência do fato ao TCU, sob pena de multa, mas não de responsabilidade solidária.

e) Uma instituição religiosa, desde que seja sem fins lucrativos e que tenha por objeto social as atividades descritas na referida lei, pode ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público.

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Q10263

Direito Administrativo » Princípios dos Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) Nos contratos de concessão, é vedada a subcontratação.

b) Em que pese a CF prever a competência de cada ente federado, restou autorizada também a formação de consórcios públicos ou convênios de cooperação para gestão associada de serviços públicos.

c) Diante do princípio da continuidade do serviço público, é proibida a interrupção do fornecimento de serviços públicos aos administrados.

d) A descentralização do serviço público pode ser feita por meio de outorga ou por meio de delegação. Na delegação, transfere-se não apenas a execução, mas também a titularidade do serviço, razão pela qual deve ser feita por meio de lei.

e) Todos os contratos de concessão devem ser precedidos de licitação, podendo o administrador escolher qualquer das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993.

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Q10262

Direito Administrativo » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Em relação à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

a) Suponha-se que uma empresa contratada pela União para fazer uma obra pública tenha, por culpa exclusiva dela, causado dano a um particular. Nesse caso, a responsabilidade será da União e da referida empresa, solidariamente, pelo dano causado pela empresa.

b) Conforme entendimento recente do STJ, o prazo prescricional do particular para ingressar com ação de indenização por danos causados pelo Estado é de três anos.

c) A teoria da culpa do serviço ou da culpa da administração não se aplica no direito brasileiro, mesmo nos casos de omissão.

d) Ação com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado pode ser proposta tanto contra o Estado quanto contra o agente público que causou o dano.

e) A CF prevê indenização em favor do condenado por erro judiciário.

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Q10261

Direito Administrativo » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração, Poder de polícia

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

a) No julgamento de revisão de processo administrativo em que foi aplicada sanção administrativa, o exercício do poder disciplinar é restringido pela Lei n.º 9.784/1999, pois não se admite o agravamento da sanção.

b) A possibilidade de a administração aplicar multas pelo descumprimento total ou parcial dos contratos administrativos não decorre do seu poder disciplinar, visto que envolve terceiros, não integrantes da administração.

c) As decisões do TCU submetem-se ao controle hierárquico do Congresso Nacional.

d) Suponha-se que uma instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional viole a lei. Nesse caso, não é possível a utilização de decreto legislativo, pelo Congresso Nacional, para suspender a norma regulamentar exorbitante do poder regulamentar, uma vez que esta norma não é um decreto editado pelo chefe do Poder Executivo.

e) O poder de polícia pode ser remunerado por meio de taxa, tanto pelo seu efetivo exercício, quanto pela potencialidade colocada à disposição do contribuinte.

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