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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF)

Q10260

Direito Administrativo » Limitação administrativa, Servidão administrativa, Requisição administrativa

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

a) Suponha-se que Pedro seja proprietário de um bem tombado como patrimônio histórico e deseje vendê-lo. Nesse caso, o município terá direito de preferência na compra desse bem com relação ao estado ou ao Distrito Federal, e esses, por sua vez, com relação à União.

b) Limitações administrativas são determinações de caráter geral que impõem aos particulares obrigações positivas, negativas ou permissivas para condicionar as propriedades ao atendimento da sua função social, mediante prévia e justa indenização, mesmo que não haja prejuízo.

c) Servidão administrativa é o direito real do poder público de usar imóvel particular para permitir a execução de obras ou de serviços de interesse coletivo, sendo vedada indenização, mesmo se houver prejuízo, diante do seu caráter de interesse público.

d) A requisição é o direito real da administração de utilizar bem móvel, mas não imóvel ou serviço, quando houver perigo público iminente, havendo indenização ulterior, se houver prejuízo.

e) De acordo com a CF, a ocupação ou o uso temporário pode incidir sobre bens e serviços, em caso de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

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Q10259

Direito Administrativo » Regime jurídico: prerrogativas e garantias, Aquisição e alienação dos bens públicos, Utilização dos bens públicos

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

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Q10257

Direito Administrativo » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

A respeito do processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

a) Conforme o STJ, para que haja aplicação dos prazos prescricionais do Código Penal (CP) nas infrações administrativas também descritas como crime, é desnecessária a prévia instauração de inquérito ou ação penal pelos mesmos fatos.

b) Suponha-se que Pedro já fosse estável quando foi aprovado em novo concurso público e que tenha iniciado novo período de estágio probatório. Nesse caso, durante o período do estágio probatório, Pedro poderá figurar validamente, desde que atendidos outros requisitos legais, como membro de processo administrativo disciplinar.

c) Suponha-se que João, servidor público, tenha participado de sindicância, emitindo juízo de valor sobre a necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, João poderá integrar validamente a respectiva comissão de processo administrativo disciplinar.

d) Conforme entendimento do STF, diante do caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria.

e) A aplicação da sanção administrativa de demissão, por infração administrativa de revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, impede nova investidura em cargo público pelo prazo de cinco anos.

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Q10256

Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da sua interpretação judicial, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), se um candidato tomar posse em cargo público, ancorado em uma medida liminar, transitando-se em julgado a sentença que reformou a liminar, a anulação do ato de nomeação não será mais possível devido à teoria do fato consumado.

b) Uma pessoa com mais de setenta anos de idade não pode ser investida em cargo público efetivo ou em comissão.

c) A remoção de servidor público federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, é ato administrativo vinculado, não sendo possível negar-lhe o pedido, por motivos de conveniência e oportunidade, caso estejam preenchidos todos os requisitos legais.

d) A reintegração é a reinvestidura do servidor público, ainda que não estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

e) A licença para tratar de assuntos particulares admite uma única prorrogação.

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Q10255

Direito Administrativo » Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atos administrativos

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

João, ex-servidor público estatutário, aposentou-se voluntariamente em 17/4/2010, sendo a aposentadoria devidamente homologada pelo tribunal de contas conforme acórdão publicado em 16/4/2015. Em 18/4/2015, a administração verificou que essa aposentadoria considerou tempo de serviço que, por meio de nova interpretação dada pela administração naquela mesma data (18/4/2015), por meio de parecer jurídico homologado pelo chefe do respectivo poder executivo, não poderia ser mais admitida.
Com base nessa situação hipotética e na legislação correlata, assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

a) O parecer jurídico, na espécie, por ser ato administrativo dotado de autoexecutoriedade, é vinculante para a administração pública, sendo obrigatória a revogação do ato concessivo inicial da aposentadoria.

b) Conforme a lei de regência, a nova interpretação conferida pela administração não pode retroagir, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.

c) Nesse caso, a decadência do direito de anular esse ato administrativo, por eventual ilegalidade, terá como termo final 16/4/2015.

d) O ato administrativo de concessão de aposentadoria, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é exemplo de ato composto.

e) Na hipótese, em face da publicação do acórdão do tribunal de contas, torna-se impossível a reanálise da legalidade do mesmo ato administrativo pela administração pública ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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