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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

    •  

    prancheta
    Q5765

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)   Nível Médio  

     

    Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir.


    Tal qual o servidor público, uma pessoa sem qualquer vínculo contratual com o poder público está sujeita às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Isso se verifica, por exemplo, em caso de concorrência para a prática de ato ímprobo ou de autobenefício sob qualquer forma.

     


     

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    prancheta
    Q5764

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)   Nível Médio  

     

    Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir.


    As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza eminentemente penal.

     


     

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  • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CFO)

    •  

    prancheta
    Q5704

    Direito Administrativo   » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

    Ano: 2015  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CFO)   Nível Superior  

     

    Acerca do controle e responsabilização da administração pública, marque a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q5703

    Direito Administrativo   »  Dispensa de licitação

    Ano: 2015  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CFO)   Nível Superior  

     

    Considerando os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei n. 8.666/93, analise as assertivas abaixo, assinalando “V" para as verdadeiras e “F" para as falsas:
    (   ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
    (   ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
    (   ) É dispensável a licitação, dentre outros, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
    (   ) É inexigível a licitação, dentre outros, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

    Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo: 

     


     

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    prancheta
    Q5702

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2015  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CFO)   Nível Superior  

     

    O Ato Administrativo, eivado de vício de legalidade, pode ser invalidado pelo Judiciário ou pela própria Administração. Duas das formas de extinção do ato em decorrência da vontade manifestada em ato superveniente são a invalidação e a revogação. Já a convalidação (também denominada por alguns autores como aperfeiçoamento ou sanatória) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis. A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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