3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

  • Ministério Público da União (MPU)
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    prancheta
    Q598
    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público da União (MPU)   Nível Médio  

     

    O instrumento adequado para a criação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

     


     

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    prancheta
    Q597

    Direito Administrativo   » Administração Pública

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público da União (MPU)   Nível Médio  

     

    As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e cuidados exigidos.

     


     

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    prancheta
    Q596

    Direito Administrativo   » Administração Pública

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público da União (MPU)   Nível Médio  

     

    Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível
    que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.

     


     

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    prancheta
    Q406
    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

    Segundo a Lei n.º 8666/1993, será punido o servidor público que admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarados inidôneos; porém, não será punível o profissional declarado inidôneo que contratar com a administração pública, uma vez que a prévia verificação de inidoneidade deverá ser realizada necessariamente por todos os órgãos públicos.

     


     

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    prancheta
    Q263
    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior  

     

    Acerca da organização da administração pública federal, julgue o item abaixo.

    Considera-se desconcentração a transferência, pela administração, da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.

     


     

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