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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Prefeitura de Caieiras

Q30

Direito Administrativo » Controle da administração pública, Tribunais de Contas

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras Níveis Fundamental, Médio e Superior

Unidade da Prefeitura Municipal de Caieiras realiza licitação e contrata empresa privada para a prestação de determinado serviço. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que o pagamento realizado à empresa contratada foi 40% (quarenta por cento) maior do que o devido, considerando a despesa ilegal. Como consequência de tal constatação em controle externo, poderá o Tribunal de Contas

a) determinar ao Prefeito Municipal que afaste, de imediato, os responsáveis de suas funções, enquanto o Tribunal de Contas realiza o processo disciplinar.

b) aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

c) informar a Câmara Municipal, para que delibere a respeito, juntamente com as informações anuais prestadas sobre a fiscalização orçamentária, contábil e financeira.

d) encaminhar as informações, em forma de denúncia, para que a Câmara Municipal apure a responsabilidade dos servidores municipais que deram causa à irregularidade.

e) rejeitar as contas do Prefeito Municipal, encaminhando as informações ao Ministério Público Estadual, para propositura de ação de improbidade contra o Prefeito Municipal.

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Q29

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAP SP Nível Médio Prova: Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária

Assinale a alternativa que contempla somente órgãos da Administração Direta do Estado.

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Q28

Direito Administrativo » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ - SP) Nível Superior Prova: Estatístico Judiciário

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92).

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Q27

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, con

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ - SP) Nível Superior Prova: Contador Judiciário

Nos termos da lei que rege o procedimento licitatório, a modalidade de licitação a ser adotada para obras e serviços de engenharia até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) é

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Q26

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Inexigibilidade de licitação

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ - SP) Nível Superior Prova: Contador Judiciário

A Lei no 8.666/93, que veicula normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que, em alguns casos, é possível fazer a contratação direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, quando os trabalhos contratados forem de natureza singular, e considerados serviços técnicos profissionais especializados ou de empresas de notória especialização. No entanto, a mesma lei veda a inexigibilidade para serviços ou trabalhos de

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02 de Outubro de 2025