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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Q53276

Direito Administrativo » Acumulação de cargos e funções, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2018 Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) Nível Superior Prova: Administrador

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e desde que sejam dois cargos de professor; ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

b) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade administrativa competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

c) A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende às autarquias, fundações e empresas públicas.

d) Assegurado o devido processo legal, a pena de demissão será aplicada no caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

e) A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se às sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q53275

Direito Administrativo » Responsabilidades do servidor , Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2018 Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) Nível Superior Prova: Administrador

Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto ao regime disciplinar e às responsabilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

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Q53274

Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2018 Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) Nível Superior Prova: Administrador

Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto à remoção e redistribuição, assinale a alternativa incorreta.

a) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

b) Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

c) Não será concedida ajuda de custo na remoção que tenha ocorrido de ofício, no interesse da Administração.

d) A remoção pode ocorrer de ofício, no interesse da Administração; ou a pedido, a critério da Administração; ou a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

e) A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

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Q53252

Direito Administrativo » Concurso público, Provimento e vacância, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2018 Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) Nível Superior Prova: Professor - Ciências Contábeis

Com base na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

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Q53251

Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2018 Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) Nível Superior Prova: Professor - Ciências Contábeis

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados determinados preceitos.

Com base na afirmativa acima, dentre os preceitos que devem ser observados para que um servidor seja redistribuído, marque a alternativa incorreta.

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