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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

Q64291

Direito Administrativo » Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior Prova: Contador Judiciário

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo precisa realizar uma grande obra para reformar os sistemas de hidráulica e elétrica de um de seus edifícios, cujas instalações possuem mais de 40 anos e não atendem mais aos padrões de segurança e às necessidades dos usuários do prédio. O custo da obra está orçado em R$ 728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais). Nos termos da Lei n°8.666/93, a modalidade de licitação a ser utilizada nesse caso é:

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Q64290

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Anulação e revogação

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior Prova: Contador Judiciário

A Lei n° 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório

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Q64095

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Nos termos da Lei federal de licitações, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Sobre referido sistema, assinale a alternativa correta.

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Q64094

Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

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Q64093

Direito Administrativo » Concurso público, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de candidatos além do número de vagas ofertadas no edital. Houve vacância de novos cargos após a abertura do certame. O prazo de validade do concurso encontra-se prorrogado até 10.06.2020. O município pretende deflagrar novo concurso. Consultado sobre a dúvida jurídica, na qualidade de procurador jurídico do município, assinale a alternativa correta.

a) Há inviabilidade de abertura de novo certame até que sejam convocados os excedentes de concurso anterior.

b) A pretensão de deflagrar novo concurso público, no prazo de validade do anterior, é viável desde que os aprovados no concurso precedente sejam convocados com prioridade sobre os novos aprovados.

c) A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga em decorrência de vacância.

d) Independentemente do prazo de validade do concurso, todos os aprovados têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo para as novas vagas que forem surgindo, cujo preenchimento não está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

e) A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sempre que a vaga é criada por Lei.

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02 de Outubro de 2025