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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)

Q13790

Direito Administrativo » Acumulação de cargos e funções, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG) Nível Superior Prova: Defensor Público

João Marcelo, Defensor Público estadual, estável, pretende candidatar-se nas próximas eleições municipais. Nessa hipótese, o Defensor Público João Marcelo:

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Q13789

Direito Administrativo » Tribunais de Contas, Controle da administração pública

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG) Nível Superior Prova: Defensor Público

Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

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Q13788

Direito Administrativo » Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Anulação e revogação

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG) Nível Superior Prova: Defensor Público

Sobre as licitações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

a) a licitação se destina a garantir, além do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

b) o Sistema de Registro de Preço (SRP) se destina ao registro formal de preços de serviços e bens, para contratações futuras, por meio de licitação realizada na modalidade de concorrência ou pregão, sendo admitida a utilização da ata de registro de preço por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório.

c) a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

d) o pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes; uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por todos os licitantes habilitados até a proclamação do vencedor.

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Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Q12595

Direito Administrativo » Regime previdenciário

Ano: 2014 Órgão: Universidade Federal da Bahia (UFBA) Nível Superior Prova: Enfermeiro

Sabendo-se que a Lei n°8112/1990 prevê, por ocasião da morte do servidor público, pensões para seus beneficiários, podendo ser vitalícias ou temporárias, pode-se afirmar que o irmão órfão do funcionário que comprovar dependência econômica do servidor público receberá uma pensão vitalícia.

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Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

Q11825

Direito Administrativo » Atos administrativos

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos.
A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido

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*Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025