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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Q298

Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutel

Ano: 2014 Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Nível Superior

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:

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Q297

Direito Administrativo » Serviços Públicos, Regime jurídico administrativo, Princípios dos Serviços Públicos

Ano: 2014 Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Níveis Fundamental, Médio e Superior

De acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconheci- dos, é possível afirmar que:

a) o princípio da precaução é classificado pela doutrina como um princípio administrativo reconhecido segundo o qual, havendo dúvida sobre a possibilidade de dano, a solução deve ser favorável ao ambiente e não ao lucro imediato

b) o princípio da proteção à confiança é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual a confiança traduz um dos fatores mais relevantes de um estado democrático, não se podendo perder de vista que é ela que dá sustentação à entrega dos poderes aos representantes eleitos

c) o princípio da continuidade do serviço público é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade

d) o princípio da eficiência é classificado pela doutrina como um princípio reconhecido cujo núcleo é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional

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Polícia Civil do Distrito Federal

Q64402

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública

Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal Nível Superior Prova: Agente de Polícia

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Questão Anulada!
A PCDF é órgão especializado da administração direta subordinado ao Poder Executivo do DF.

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Q64401

Direito Administrativo » Abuso de Poder

Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal Nível Superior Prova: Agente de Polícia

» Conteúdo Associado à Questão

Questão Anulada!
No direito administrativo, a inércia será considerada um ato ilícito caso haja dever de agir pela administração pública, implicando essa conduta omissiva abuso de poder quando houver ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados.

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Q64400

Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal Nível Superior Prova: Agente de Polícia

» Conteúdo Associado à Questão

Questão Anulada!

Considere a seguinte situação hipotética.
Após investigação, constatou-se que determinado servidor público adquiriu, em curto período de tempo, uma lancha, uma casa luxuosa e um carro importado avaliado em cem mil reais, configurando um crescimento patrimonial incompatível com sua renda. Apesar de a investigação não ter apontado a origem ilícita dos recursos financeiros, o referido servidor foi condenado à perda dos bens acrescidos ao seu patrimônio, à demissão, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa.
Nessa situação hipotética, o servidor foi indevidamente condenado por improbidade administrativa, haja vista não ter ficado comprovada ilicitude na aquisição dos bens.

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025