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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal de Contas da União (TCU)

Q396

Direito Administrativo » Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU) Nível Superior

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.

As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.

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Q395

Direito Administrativo » Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU) Nível Superior

Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.

A promoção, a readaptação e a posse em outro cargo inacumulável incluem-se entre os fatos que geram a situação de vacância do cargo público.

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Q394

Direito Administrativo » Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU) Nível Superior

Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.

A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)

Q65141

Direito Administrativo » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Numa situação na qual o Estado recebe, por transferência da União, a autorização para prestar e explorar determinado serviço público de competência desta, e decide por prestar o serviço por meio de uma sociedade de economia mista criada para essa finalidade, essa empresa atuará na condição de

a) concessionária de serviço público e será remunerada pela tarifa, podendo receber subsídio do Estado quando esta não for suficiente para garantir o cumprimento das obrigações impostas pela legislação do setor, inclusive amortização de investimentos e custos de capital.

b) concessionária de serviço público e será remunerada mediante tarifa cobrada do usuário, a ser fixada de maneira a garantir a taxa interna de retorno calculada no início da operação do serviço.

c) delegatária de serviço público e não poderá receber subvenções, sob pena de estar caracterizado subsídio cruzado.

d) permissionária de serviço público, podendo receber subvenções econômicas para os investimentos necessários às obras de infraestrutura.

e) delegatária de serviço público e poderá ser deficitária, podendo receber subvenções econômicas do Estado para cobrir seu déficit operacional.

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Q65140

Direito Administrativo » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Numa concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São Paulo

a) o reequilíbrio econômico financeiro do contrato é alcançado mediante aumento ou diminuição da contra-prestação pecuniária ou, alternativamente, pagamento de compensação pelos prejuízos sofridos.

b) é possível prever que a contração da prestação de serviços por prazo maior do que aqueles permitidos pela Lei no 8.666/93, juntamente com a construção de obras ou fornecimento de mercadorias, propicia uma redução dos custos de transação inerentes à renovação anual e contínua dos contratos, que deixam de ser celebrados.

c) a ocorrência de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ensejam sempre a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro da concessão, independentemente de previsão no contrato.

d) é permitido ao concessionário captar recursos para as despesas de capital junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante garantia do Poder Concedente, que poderá concedê-la com vistas ao compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito.

e) é razoável que o risco de operação e manutenção dos serviços envolvidos seja assumido pelo Poder Concedente, tendo em vista o interesse público na prestação dos serviços contratados.

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