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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

  • São Paulo Previdência (SPPrev)

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    prancheta
    Q64236

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: São Paulo Previdência (SPPrev)   Nível Superior   Prova: Analista em Gestão de Previdência

     

    A improbidade administrativa, tratada no artigo 37 da Constituição Federal, ocorre quando há descumprimento 

     


     

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    prancheta
    Q64235

    Direito Administrativo   »  Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: São Paulo Previdência (SPPrev)   Nível Superior   Prova: Analista em Gestão de Previdência

     

    A Constituição Federal, em seu artigo 1°, estabelece o Estado Democrático de Direito. Duas ideias são inerentes a esse tipo de Estado: uma concepção mais ampla 

     


     

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    prancheta
    Q64234

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: São Paulo Previdência (SPPrev)   Nível Superior   Prova: Analista em Gestão de Previdência

     

    As parcerias público-privadas (PPPs)
    I. foram instituídas no Brasil para realizar investimentos de infraestrutura, considerando a escassez de recursos.
    II. são utilizadas no âmbito do poder executivo, não servindo às outras esferas.
    III. são desenvolvidas para fazer frente a despesas de custeio elevadas, gastos com serviço da dívida, déficits de previdência.
    IV. diferenciam-se das concessões de serviços ou de obras públicas, pela contrapartida pecuniária do parceiro público ao privado.
    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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    prancheta
    Q64193

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: São Paulo Previdência (SPPrev)   Nível Médio   Prova: Técnico em Gestão de Previdência

     

    Considere as seguintes assertivas:
    I. O princípio da especialidade está relacionado à ideia de descentralização administrativa.
    II. Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos.
    III. Não é consequência do princípio da autotutela o poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, através da polícia administrativa.
    IV. Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela.
    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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    prancheta
    Q64192

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: São Paulo Previdência (SPPrev)   Nível Médio   Prova: Técnico em Gestão de Previdência

     

    Uma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior para produzir efeitos, é exemplo de ato administrativo 

     


     

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