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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Polícia Civil de Alagoas

Q33962

Direito Administrativo » Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsecutivos.
As ações que têm por objeto a aplicação das sanções previstas para o cometimento de ato de improbidade realizado por prefeito municipal prescrevem até três anos após a ocorrência do ato de improbidade.

resolva Q33962 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q33962") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q33961

Direito Administrativo » Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsecutivos.
Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação devida para apurar a prática de ato de improbidade.

resolva Q33961 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q33961") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q33960

Direito Administrativo » Abuso de Poder

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato.

resolva Q33960 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q33960") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q33959

Direito Administrativo » Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa.

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Q33958

Direito Administrativo » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Não é possível, nos atos administrativos, haver a dispensa de sua motivação.

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02 de Outubro de 2025