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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

  • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)

    •  

    prancheta
    Q13370

    Direito Administrativo   » Sistema constitucional de remuneração, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)   Nível Médio   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Considere:
    I. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia.
    II. O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
    III. O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.
    IV. O cônjuge do servidor ocupe imóvel funcional.
    De acordo com a Lei no 8.112/1990, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos, dentre outros, os requisitos mencionados APENAS em

     


     

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    prancheta
    Q13369

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)   Nível Médio   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se

     


     

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    prancheta
    Q13368

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação, Anulação e revogação

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)   Nível Médio   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    A empresa "Y" sagrou-se vencedora de determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou-a regularmente para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, a empresa "Y", injustificadamente, não compareceu para a assinatura do termo de contrato.
    Diante do fato narrado e nos termos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993),

     


     

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    prancheta
    Q13367

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)   Nível Médio   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Considere as assertivas abaixo atinentes aos princípios do processo administrativo:
    I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa da Administração Pública para instaurar o processo, na instrução do processo e também na revisão de suas decisões.
    II. No processo administrativo, prevalece o princípio da atipicidade, no sentido de que muitas infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.
    III. No processo administrativo, embora vigore o princípio da pluralidade de instâncias, não é permitido alegar em instância superior o que não foi arguido de início.
    IV. É consequência do princípio da pluralidade de instâncias reexaminar a matéria de fato e produzir novas provas.
    Está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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    prancheta
    Q13366

    Direito Administrativo   » Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)   Nível Médio   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    O Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório para a realização de obra de engenharia no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais). A modalidade de licitação para tal hipótese é

     


     

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