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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)

Q13360

Direito Administrativo » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Zuleica, Teodora e Bárbara são analistas dos Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, sendo que Teodora é aposentada, Zuleica praticou infração disciplinar sujeita a penalidade de suspensão de até 30 dias, Teodora praticou infração disciplinar sujeita a cassação da aposentadoria e Bárbara praticou infração disciplinar sujeita a penalidade de suspensão de até 90 dias. Nestes casos, de acordo com a Lei no 8.112/90, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações cometidas por

resolva Q13360 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q13360") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q13336

Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Dagmar, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, considerando que Dagmar não está em estágio probatório, de acordo com a Lei no 8.112/90, a referida licença

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Q13335

Direito Administrativo » Atos administrativos

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos denominados "negociais" .

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Q13334

Direito Administrativo » Inexigibilidade de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

A Prefeitura de Fortaleza pretende contratar serviço de advocacia especializado, para o patrocínio de causa judicial, envolvendo tema extremamente complexo na área do Direito Administrativo. Nesse caso,

a) será inexigível a licitação se o serviço for de natureza singular e o escritório de notória especialização, não sendo requisito legal a inviabilidade de com- petição.

b) deverá ser realizado o respectivo procedimento licitatório, vez que o serviço em questão não está previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) como hipótese de inexigibilidade de licitação.

c) será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição, e se o serviço for de natureza singular, e o escritório de notória especialização.

d) será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição e o serviço for de natureza singular, não sendo requisito legal a notória especialização do escritório, por se enquadrar na discricionariedade administrativa.

e) deverá ser realizado o procedimento licitatório, pois, mesmo em hipóteses de inexigibilidade de licitação, é necessário procedimento prévio para a escolha do contratado, isto é, hipótese simplificada de licitação.

resolva Q13334 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q13334") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q13333

Direito Administrativo » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

A empresa "Z Construção e Engenharia Ltda." não cumpriu as cláusulas de determinado contrato administrativo celebrado com a União Federal, o que ensejou a rescisão contratual por ato unilateral e escrito da União. A rescisão mencionada acarretará, dentre outras consequências, a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade. Tal consequência, no entanto, deverá ser precedida de autorização expressa do

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025