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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)

Q1335

Direito Administrativo »

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior

O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda escolar em Município no qual seria construída uma das unidades. Diante dessa situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei no 8.666/1993, a contratada

(A) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.

(B) não está obrigada a aceitar a supressão, em face do princípio da vinculação ao edital, exceto quando decorrente de contingenciamento de recursos orçamentários.

(C) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 50% do valor do contrato, assegurado o direito ao recebimento por materiais já adquiridos e eventuais prejuízos devidamente comprovados.

(D) não está obrigada, em nenhuma hipótese, a aceitar a supressão do objeto do contrato, que somente poderá ser implementada por acordo entre as partes e observado o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

(E) poderá rescindir o contrato, unilateralmente, desde que comprove que a sua execução tornou-se economicamente desequilibrada, fazendo jus à indenização por prejuízos comprovados e lucros cessantes.

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Tribunal de Contas da União (TCU)

Q414

Direito Administrativo » Atos administrativos

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU) Nível Médio

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.

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Q413

Direito Administrativo » Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU) Nível Médio

Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.

O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.

resolva Q413 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q413") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q412

Direito Administrativo »

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU) Nível Médio

Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.

O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.

resolva Q412 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q412") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q411

Direito Administrativo » Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU) Nível Médio

Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.

Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.

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*Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025