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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Q44937

Direito Administrativo » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

Ano: 2018 Órgão: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

Tratando-se dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

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Q44936

Direito Administrativo » Responsabilidade civil do estado

Ano: 2018 Órgão: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

a) Na ocorrência de fortes chuvas que causem enchentes e, consequentemente, alaguem residências e deteriorem bens, o Estado não poderá ser responsabilizado, posto que estaremos diante de um caso de força maior, que ilide a sua responsabilização.

b) De acordo com o texto constitucional, a responsabilidade jurídica objetiva do Estado não se aplica aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, que será discutida dentro da responsabilidade civil ordinária, prevista no código civil.

c) O art. 37, §6º da Constituição da República abarca os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.

d) A ação regressiva é um instrumento judicial de natureza civil que a administração pública pode utilizar tanto contra o agente público quanto o particular que presta serviços públicos e causa dano a terceiros.

e) A Constituição da República, em relação à responsabilidade civil do Estado, é partidária da teoria do risco integral, em que são admitidas causas que excluem ou reduzem a responsabilidade estatal.

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Q44935

Direito Administrativo » Dispensa de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2018 Órgão: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

Configura hipótese de dispensa de licitação:
Marque a alternativa CORRETA.

a) Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação posterior.

b) Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

c) Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros não perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

d) Contratação de instituição brasileira ou estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

e) Compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por resolução.

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Q44934

Direito Administrativo » Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

Ano: 2018 Órgão: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

Sobre os poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA.

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Q44933

Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Ano: 2018 Órgão: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

No que tange aos princípios da administração pública, marque a assertiva CORRETA.

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02 de Outubro de 2025